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Publicações
Foi divulgado ontem (27.02) pela
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) Regulamento de Dosimetria e
Aplicação de Sanções Administrativas. Em cumprimento ao estabelecido
nos artigos 52 e 53 da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” – Lei nº
13.709/2018) a norma...
Foi flexibilizada pela Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a aplicação da Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte, mais
precisamente microempresas e empresas de pequeno porte, startups, associações
sem fins lucrativos e...
Vigente desde setembro de 2020, a
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) tem como principal
objetivo garantir a privacidade, bem como o uso lícito dos dados de pessoais
naturais. A lei se aplica a todas as pessoas físicas ou jurídicas – de direito
público ou...
Evelyn Tamy Macedo* Após intensas discussões e
expectativa, foi sancionada ontem (1) a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho
de 2021, que aborda aspectos legais relacionados ao ecossistema das startups. O
chamado Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, tem...
O início de vigência da Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), ocorrido em setembro deste
ano, reforçou a necessidade de que processos e procedimentos conduzidos por
empresas dos mais variados setores sejam adaptados às novas diretrizes legais. Além de promover uma...
Eduardo Felipe Matias
Evelyn Tamy MacedoO início de vigência da Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD) em 18 de setembro deu um novo sentido de urgência à
necessidade de que as empresas concentrem seus esforços na adequação às
diretrizes legais. Embora a aplicação das sanções...
Evelyn Tamy Macedo Com o início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ocorrido
em 18 de setembro, muitas são as incertezas enfrentadas pelas empresas, que
desde já precisam estar em conformidade com as diretrizes legais. Então, quais
seriam os primeiros passos a...
Foi sancionada ontem (17/09) pelo presidente Jair Bolsonaro
a Lei 14.058/2020, oriunda da Medida Provisória (MPV) 959/2020. Com a sanção a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra
em vigência a partir dessa sexta feira (18/09), começando a produzir efeitos.Após tramitação da MP no...
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