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Publicações
A Justiça Federal tem concedido, em primeira instância, liminares a empresas que suspendem a cobrança de contribuições previdenciárias sobre horas extras. As companhias decidiram questionar o pagamento depois de os tribunais superiores isentarem o chamado...
O Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios abriu um inquérito civil público para apurar supostas ilegalidades na regulamentação e operacionalização do "Refis da Crise", o parcelamento federal...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que não há imunidade de impostos sobre os lucros originários de exportações. A partir de agora, as empresas deverão recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)...
A Confetrans (Confederação Nacional das Cooperativas de Transportes) e a Fecootransp (Federação das Cooperativas de Transporte do Estado de São Paulo) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4444) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra...
As empresas terão gastos maiores, a partir de 13/08/10, para recorrer de decisões na Justiça do Trabalho. Isso porque começam a valer as regras da nova Lei nº 12.275, de 29 de junho. A norma obriga as companhias a fazer um depósito em dinheiro sempre que...
A Justiça do Trabalho de São Paulo pode, hoje, encaminhar para protesto as dívidas trabalhistas não pagas pelas empresas a seus funcionários. O objetivo do mecanismo é liquidar os processos e coibir o adiamento dos pagamentos. A prática tem apenas...
A Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas) de Minas Gerais terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um ex-aluno militar, por ter inviabilizado a remessa de documentos necessários à sua transferência para outra...
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