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Publicações

Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou

19 Novembro 2010/ E,M Informa/
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo antes da entrega das chaves do imóvel, o fiador pode exonerar-se da garantia se o prazo do contrato original já expirou e este foi renovado por tempo indeterminado sem a sua concordância. O entendimento é da...
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Anatel aprova regulamentação para operadoras virtuais móveis

18 Novembro 2010/ E,M Informa/
A Agência Nacional de Telecomunicações aprovou nesta quinta-feira a regulamentação para a exploração da rede móvel por meio de operadoras virtuais, o que permitirá que empresas de fora do segmento se tornem operadoras de celular...
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Empresa optante do Simples deve recolher ICMS relativo a diferencial de alíquotas interestadual e interna

18 Novembro 2010/ E,M Informa/
A exigência do diferencial de alíquota do ICMS é autoaplicável para empresas que optam pelo Simples Nacional. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a pedido do estado de Minas Gerais para recolher de um contribuinte local a...
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Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias

17 Novembro 2010/ E,M Informa/
Ex-empregado da HSBC Seguros Brasil S/A provou na Justiça do Trabalho que era forçado pela empresa a vender um terço de suas férias e, com isso, conseguiu o direito a receber os valores referentes aos dez dias de todos os períodos em que não gozou o...
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Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro

16 Novembro 2010/ E,M Informa/
O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar a pretensão de um recorrente de São Paulo que...
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Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual

16 Novembro 2010/ E,M Informa/
Acordo individual plúrimo referente a banco de horas não tem validade. A compensação anual só é permitida se estabelecida por negociação coletiva. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais...
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INSS tem preferência em falência por crédito previdenciário descontado e não repassado

11 Novembro 2010/ E,M Informa/
O crédito previdenciário decorrente de descontos efetuados pela empresa, mas não repassados à Fazenda, tem preferência no concurso de credores da massa falida. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme o...
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CEF não consegue penhorar imóvel de devedor transferido à massa falida

10 Novembro 2010/ E,M Informa/
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que a Caixa Econômica Federal (CEF) tentava penhorar um imóvel. O bem pertencia a um casal que estava sendo executado pelo banco e foi transferido a uma empresa em processo de falência. Para o STJ, a...
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