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Publicações

Fiscais da Receita têm procedimento de trabalho unificado

01 Dezembro 2010/ E,M Informa/
A Receita Federal publicou ontem uma portaria que uniformiza os procedimentos a serem adotados pelo órgão quando existir vários contribuintes que respondem por um mesmo débito, como no caso de responsáveis solidários. Há casos, por exemplo, em...
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CBF não precisa pagar contribuições ao Sesc

01 Dezembro 2010/ E,M Informa/
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) saiu-se vitoriosa em uma batalha judicial que vinha travando com o objetivo de ser desobrigada do pagamento de contribuições ao Serviço Social do Comércio (Sesc). Em decisão unânime, a Primeira Turma...
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Sexta Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre vale-refeição

01 Dezembro 2010/ E,M Informa/
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a cobrança de contribuição previdenciária sobre vale-refeição recebido por um pedreiro como verba rescisória. A Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa de construção...
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STF reconhece inconstitucionalidade de norma municipal que permitia renovação automática de concessões

01 Dezembro 2010/ E,M Informa/
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na tarde desta quarta-feira (1º), o Recurso Extraordinário (RE 422591) ajuizado na Corte pelo município de Cabo Frio (RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que...
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Julgada constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU

01 Dezembro 2010/ E,M Informa/
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, nesta quarta-feira (1º), a Lei municipal nº 13.250/2001, da capital de São Paulo, que instituiu a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base no valor venal do...
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Pedido de vista adia discussão sobre exoneração fiscal a entidade beneficente sem certificado

01 Dezembro 2010/ E,M Informa/
Foi suspenso na terça-feira (30) o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a manutenção de ato que cancelou certificado de entidade beneficente da assistência social da Fundação Educacional Monsenhor Messias (FEMM). O...
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Não cabe cobrança de diferença de ICMS na aquisição de insumos de outros estados por empresas da construção civil

30 Novembro 2010/ E,M Informa/
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o estado de Pernambuco não pode cobrar da Construtora OAS Ltda. a diferença das alíquotas interestaduais e internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...
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Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família

30 Novembro 2010/ E,M Informa/
O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em...
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Por Advogado
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