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Publicações
O Decreto nº 7.988, publicado hoje, regulamenta os programas de apoio à atenção oncológica (PRONON) e de apoio à atenção da saúde da pessoa com deficiência (PRONAS/PCD), ambos instituídos pela Lei nº 12.715/2012,...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação...
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