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Publicações
O julgamento, pautado para 27/03, irá definir i) a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal em caso de atraso na entrega de imóvel em construção (Tema 970) e ii) a possibilidade de inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o...
No último dia 13 de março foi
publicada a Medida Provisória nº 876/2019, alterando disposições da Lei nº
8.934/1994 (que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins). As alterações visam
principalmente garantir maior celeridade nos procedimentos de...
Por Mariana OliveiraO Brasil abrirá mãos dos direitos que recebe por ser declarado um país em desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio (OMC) para ter o apoio dos Estados Unidos na sua possível entrada para a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),...
Com base na Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.844/10 e da Circular do Banco Central do Brasil (“BACEN”) nº 3.689/13, as sociedades receptoras de investimento de recursos de fora do País devem realizar as devidas declarações dos dados atuais de seu patrimônio...
A Startup
Europe Week (SEW) é um movimento que começou na Europa e está se
expandindo diversas partes do mundo, já tendo atingindo mais de 50 países e 300
cidades.Pela segunda vez consecutiva, a SEW teve uma edição no
Brasil realizada em São Paulo, novamente organizada pelo Nogueira,...
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Em entrevista para a Agência Radioweb, o sócio responsável
pela área empresarial do NELM, Eduardo Felipe Matias, comentou alguns dos
resultados do levantamento Panorama Legal das Startups, realizado pelo
escritório, abordando as principais causas de fracasso desse tipo...
A medida que trata da
regulação da rescisão de contratos de imóveis foi publicada no Diário Oficial
em 27 de dezembro de 2018 e passou a vigorar imediatamente para os novos
contratos. O texto estabelece as responsabilidades de incorporadoras e
consumidores no caso de desistência da...
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