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Publicações
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de
Consulta nº 150, que autoriza incorporadoras a abaterem distratos do Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL). Neste contexto, os valores relativos a vendas canceladas...
Em 09 de julho
de 2019, o Diário Oficial da União publicou a Lei nº 13.853, que tem origem na
Medida Provisória 869/2018 e que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
nº 13.709/2018 – “LGPD”), para dispor sobre a criação da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados...
O E-Social, sistema unificado do
governo com informações sobre os trabalhadores, será substituído em janeiro por
uma nova plataforma, segundo secretário especial de Previdência e Trabalho,
Rogério Marinho, adicionando que até lá o E-Social terá as exigências
praticamente cortadas...
De acordo com a recente decisão da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, os planos de saúde serão obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos...
O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão
nacional de todos os processos que envolvam discussão sobre a validade de norma
coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado
constitucionalmente.
Ao
decidir pela suspensão de...
A Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) decidirá sobre a validade de cláusula contratual de
plano de saúde coletivo que prevê reajustes por faixa etária, bem como sobre o
ônus da prova da base atuarial dessa correção. Tal questão será analisada sob o
rito dos recursos...
Por Eduardo Felipe MatiasComo um dia o fez Mark Twain, a
globalização poderia afirmar, depois deste fim de semana, que o relato de sua
morte foi um exagero. No momento em que esse processo, que tem na abertura
econômica um de seus pilares, é posto em xeque por uma onda nacionalista...
A Receita Federal do Brasil
(RFB) posicionou-se, recentemente, no sentido de que não incide Imposto de
Renda da Pessoa Física (IRPF) em permuta de terreno por unidades imobiliárias. Nesse sentido, foi publicada a
Solução de Consulta nº 166, pela Coordenação-Geral de Tributação...
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