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Publicações
Sócio
do NELM e especialista em direito internacional, Eduardo Felipe Matias
contribuiu para matéria da revista Crusoé na qual se analisa a possibilidade de
aplicação da Lei de Segurança Nacional no caso da invasão do celular do
Presidente da República por hackers.Matéria
do...
O governo sancionou, em 30/07/19, alterações às normas de
segurança e saúde do trabalho. Com tais alterações, a estimativa é de economia
de pelo menos R$ 68 bilhões nos próximos dez anos. Há cerca de dois meses, o governo já anunciava as
mudanças. As primeiras alterações...
Foi publicada, recentemente, a
Solução de Consulta COSIT nº 231/2019, que modifica a interpretação da Receita
Federal do Brasil (RFB) quanto à cobrança do IOF-Câmbio sobre o ingresso de
receitas no Brasil oriundas de exportação de bens e serviços inicialmente
mantidos no...
Foi publicada, no Diário
Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.901, que disciplina a
aplicação do regime especial de industrialização de bens destinados às
atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás
natural e de...
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.899, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).A obrigação do contribuinte de assinar o...
A insatisfação de funcionário
com demandas de trabalho ou negativa de projetos no ambiente laboral não
configura assédio moral. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região ao manter decisão que negou indenização a um
empregado. A indenização...
Foi aberto o prazo para o censo de capitais estrangeiros no país. A entrega das declarações deverá ser realizada até às 18 horas do dia 15 de agosto de 2019. O censo anual refere-se às datas-base dos anos não terminados em 0 (zero) ou 5 (cinco), ou seja, dos anos em que não ocorrem os...
O Programa Municipal de Apoio
à Projetos Culturais (Pro-Mac) mecanismo de incentivo fiscal municipal que
permite a destinação de até 20% do ISS e do IPTU recolhidos em benefício de
projetos culturais (música, teatro, dança, circo, cinema, exposições, entre
outros) aprimorou o seu...
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