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Publicações
Faltando menos de 1 ano para
sua entrada em vigor, que ocorrerá em 16 de agosto de 2020, a Lei nº 13.709/2018,
mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (ou somente “LGPD”), será aplicável no
tratamento de dados pessoais realizado dentro ou fora da internet, utilizando
ou...
Autor do Livro Humanidade Contra
as Cordas que analisa como as formas de governança podem contribuir para vencer
os desafios socioambiental da atualidade, o advogado Eduardo Felipe Pérez
Matias fez um levantamento sobre a aplicação de instrumentos de precificação de
carbono ao redor do...
Visualizar: link
O
Diário Oficial da União publicou ontem (06/08/2019) a Medida Provisória nº 892
(“MP 892”), que alterou a Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”),
sobre as publicações obrigatórias para as sociedades anônimas, sejam elas de
capital aberto ou fechado. Na
versão anterior do artigo...
Sócio
do NELM e especialista em direito internacional, Eduardo Felipe Matias
contribuiu para matéria da revista Crusoé na qual se analisa a possibilidade de
aplicação da Lei de Segurança Nacional no caso da invasão do celular do
Presidente da República por hackers.Matéria
do...
O governo sancionou, em 30/07/19, alterações às normas de
segurança e saúde do trabalho. Com tais alterações, a estimativa é de economia
de pelo menos R$ 68 bilhões nos próximos dez anos. Há cerca de dois meses, o governo já anunciava as
mudanças. As primeiras alterações...
Foi publicada, recentemente, a
Solução de Consulta COSIT nº 231/2019, que modifica a interpretação da Receita
Federal do Brasil (RFB) quanto à cobrança do IOF-Câmbio sobre o ingresso de
receitas no Brasil oriundas de exportação de bens e serviços inicialmente
mantidos no...
Foi publicada, no Diário
Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.901, que disciplina a
aplicação do regime especial de industrialização de bens destinados às
atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás
natural e de...
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