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Publicações
O Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a pedido da Advocacia Geral da União, suspendeu a liminar concedida pela Juíza da 13ª Vara Federal de Brasília, em Ação Civil Pública...
A Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF da 8ª Região Fiscal, no Processo de Consulta nº 311/09, apesentou entendimento no sentido de que A pessoa jurídica ou equiparada, constituída para, entre outras atividades, a locação de...
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Physical Clínica de Fisioterapia Ltda. tem direito às mesmas alíquotas diferenciadas concedidas aos serviços médicos.
A clínica conseguiu comprovar que...
Através do Processo de Consulta nº 133/09, a Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF 6ª Região Fiscal esclareceu que construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no...
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) para impedir que a empresa World Center Comércio Importação Exportação Ltda. acompanhe a entrega de...
A 15ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença e isentou o Banco Itaú S/A de responsabilidade por saques efetuados em conta de cliente, feitos por terceiro via internet. Foi comprovado que a operação fraudulenta...
O Ministério de Estado da Saúde deverá apresentar, em 90 dias, o demonstrativo econômico-financeiro utilizado como base para a edição da portaria que criou 14 valores diferentes para remunerar procedimentos de tratamento psiquiátrico em...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda financiada e a venda a prazo são figuras distintas para encerrar a base de cálculo de incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS),...
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