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Publicações
A contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo firmado entre as partes, respeitando-se a proporção de prestações de natureza salarial e indenizatória fixadas na sentença transitada em julgado. A partir desse...
Por decisão da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, está suspensa a tramitação da ação penal por crime de descaminho aberta contra C.M.F junto à 2ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu, no Paraná. A...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples veiculação de fotografia para divulgação, feitas no local de trabalho, não gera, por si só, o dever de indenizar o fotografado, mesmo sem prévia...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é obrigatória a fixação de etiquetas de preços individuais em todos os produtos colocados à venda no comércio.
O entendimento foi aplicado no...
O Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a pedido da Advocacia Geral da União, suspendeu a liminar concedida pela Juíza da 13ª Vara Federal de Brasília, em Ação Civil Pública...
A Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF da 8ª Região Fiscal, no Processo de Consulta nº 311/09, apesentou entendimento no sentido de que A pessoa jurídica ou equiparada, constituída para, entre outras atividades, a locação de...
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Physical Clínica de Fisioterapia Ltda. tem direito às mesmas alíquotas diferenciadas concedidas aos serviços médicos.
A clínica conseguiu comprovar que...
Através do Processo de Consulta nº 133/09, a Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF 6ª Região Fiscal esclareceu que construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no...
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