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Publicações
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Cautelar (AC) 2456, pedida pelo Hospital Santa Catarina, que pretendia ter reconhecido o direito de imunidade tributária quanto às contribuições...
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve decisão de primeira instância que havia declarado a nulidade de um contrato de franquia e reconheceu o vínculo de emprego entre supostos franqueador e franqueado. Ao contrário do...
O trabalhador eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) para atuar em obra específica perde a garantia constitucional de emprego com a extinção da obra. Essa tese sustentada pela relatora, ministra...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/10/2009 a Instrução Normativa RFB 969/2009, dispondo sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado...
A tentativa do cidadão Hercílio de Azevedo Aquino de conseguir indenização do jornal O Estado de São Paulo por dano material e moral à sua imagem, bem como direito de resposta por notícia publicada pelo veículo, envolvendo sua pessoa, foi...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou auto de infração e multa de 75% aplicada de oficio pela Fazenda Nacional contra empresa devedora de PIS e Cofins entre os anos de 2000 e 2002. O julgamento foi concluído após três pedidos de vista...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um plano de saúde arque com as despesas de uma cirurgia de redução de estômago em uma paciente que mantinha contrato de seguro anterior ao surgimento dessa técnica de tratamento. A decisão reformou o...
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por maioria absoluta de seus membros, conhecer do Incidente de Inconstitucionalidade e declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Resolução CG/REFIS 20, de 27/09/2001, que alterou substancialmente...
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