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Publicações
A partir do mês de abril de 2022 os empreendedores do Estado
de São Paulo poderão contar com o Código de Defesa do Empreendedor (Lei nº
17.530/2022).A nova legislação visa uma maior liberdade econômica e
autoriza a criação do programa de ambiente regulatório experimental...
Foi publicada a Lei Municipal –
São Paulo nº 17.803/21, a qual reafirma e complementa a obrigação disposta na
Lei Estadual – SP nº 17.40/22, dos síndicos, administradores ou demais
representantes eleitos dos condomínios residenciais no município a comunicar as
autoridades...
Pandemia, inflação e guerra
intensificam o movimento de autoproteção das maiores economias do mundo,
principalmente em setores essenciais como o de alimentos e de energia.Jaqueline Mendes A expectativa: um mundo sem
barreiras comerciais, países interconectados por uma economia justa,...
Trata-se de ato normativo
publicado pela PGFN (Despacho nº. 164/PGFN-ME, de 08/04/2022), informando que
não mais atuará nos processos judiciais que versem sobre permuta imobiliária
realizada por empresas submetidas à apuração do Lucro Presumido, para o
recolhimento de IRPJ, CSLL e...
Eduardo Felipe Matias* Ao
menos até a Primavera Árabe, uma década atrás, predominava a visão da internet
como um espaço livre que contribuiria para espalhar a democracia pelo planeta.
Não demorou, no entanto, para que autocracias se apropriassem das mesmas
ferramentas que...
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Foi flexibilizada pela Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a aplicação da Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte, mais
precisamente microempresas e empresas de pequeno porte, startups, associações
sem fins lucrativos e...
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