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Publicações

Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública em contratos de locação de imóvel com apenas uma administradora

06 Janeiro 2010/ E,M Informa/
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivo de declarar nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados apenas com uma administradora do ramo imobiliário....
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STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ

06 Janeiro 2010/ E,M Informa/
A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que obstaculizem o...
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Lojistas contestam mudança na Lei do Inquilinato que permite o despejo por um mês de atraso no aluguel

06 Janeiro 2010/ E,M Informa/
O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (IDELOS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4366, questionando o artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), introduzido pela...
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Lei estadual não pode legislar sobre serviços de telecomunicações

04 Janeiro 2010/ E,M Informa/
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos mandados de segurança interpostos pela Brasil Telecom e pela Anatel contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a legalidade de uma Lei Estadual de Santa...
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Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos

04 Janeiro 2010/ E,M Informa/
O Fisco pode se recusar a expedir certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verificar a ocorrência de pagamento de valor menor, em virtude da existência de divergências entre as...
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STJ garante cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998

31 Dezembro 2009/ E,M Informa/
A contribuição destinada ao PIS (Programa de Integração Social) permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por...
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Construtoras não devem diferencial de ICMS sobre operações interestaduais

30 Dezembro 2009/ E,M Informa/
Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as empresas de construção civil, ao adquirirem em outros estados materiais a serem...
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Incide ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo

30 Dezembro 2009/ E,M Informa/
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a Lei dos Recursos Repetitivos para assegurar a incidência do ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo. Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção consolidou o...
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Por Advogado
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