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Publicações

Aquisição de energia elétrica não gera créditos de IPI

15 Janeiro 2010/ E,M Informa/
Apesar de poder ser considerada insumo industrial, a eletricidade não se enquadra no conceito de produto intermediário e não gera os créditos para compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse foi o entendimento, unânime, da...
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Companhia de água do Maranhão pode contratar serviços de advocacia sem licitação

15 Janeiro 2010/ E,M Informa/
O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a liminar deferida pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís (MA), em desfavor da Companhia de Água e Esgoto do Maranhão (Caema). Na...
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Liminar do STF suspende lei paulista que proíbe a cobrança de assinatura básica mensal na telefonia

15 Janeiro 2010/ E,M Informa/
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu, em caráter liminar, a vigência da Lei paulista nº 13.854, que proibiu a cobrança da assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de...
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STJ define juízo responsável por execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial

14 Janeiro 2010/ E,M Informa/
O Superior Tribunal de Justiça concedeu, parcialmente, liminar às empresas Rhesus Medicina Auxiliar Ltda. e Rhesus Apoio Ltda. para suspender as execuções de dívidas trabalhistas que tramitam nos Juízos da 13° Vara do Trabalho de Belém/PA e...
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Suspensa ação contra diretores da Camargo Corrêa baseada em denúncia anônima

14 Janeiro 2010/ E,M Informa/
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu provisoriamente o andamento da ação penal que tramita na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo (SP) contra três diretores da empresa Camargo Corrêa. A decisão é...
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Município produtor de energia tem direito à arrecadação tributária mesmo não sendo responsável pela venda

07 Janeiro 2010/ E,M Informa/
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o município de Ubarana, no interior paulista, tem direito a partilhar, proporcionalmente, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente da...
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Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação

07 Janeiro 2010/ E,M Informa/
Não incide imposto sobre a renda recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e...
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Plano de saúde está desobrigado a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa

07 Janeiro 2010/ E,M Informa/
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que administradora de plano de saúde pode se recusar a fornecer ou importar medicamento, destinado ao tratamento de usuário, que tenha a importação e comercialização...
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