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Publicações
Novas vias para a tomada de crédito presumido de IPI surgem
com o posicionamento recente do CARF. O IPI abrange regime de apropriação de créditos presumido
que permite aos contribuintes atuantes no ramo automotivo a tomada de 03% do
valor do imposto destacado na nota fiscal. Em regra,...
No início de outubro de 2022 foi publicada portaria da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilitando que transações tributárias
tivessem seus valores quitados por meio de prejuízo fiscal de CSLL. A Portaria PGFN nº. 8.798/2022 permite que as transações
sejam liquidadas em...
Em março de 2022, o STJ publicou
decisão favorável aos contribuintes no que diz respeito ao ITBI. De acordo com a decisão proferida
(Recurso Especial nº. 1.937.821 – Tema 1.113), nas operações de compra e venda,
os contribuintes podem recolher o ITBI adotando como base de cálculo...
O escritório Elias, Matias
Advogados promoveu no dia 16 de agosto o webinar “Estruturando sua Startup para
o Sucesso!”. A transmissão reuniu especialistas do escritório para discutir
aspectos essenciais relacionados à estruturação e desenvolvimento de uma
startup. Eduardo Felipe...
Os Estados estão ajuizando ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei Complementar nº 194 de 2022, que considerou as operações com energia elétrica, telecomunicações, combustíveis e transporte coletivo como essenciais e, portanto, necessariamente sujeitas à alíquota geral...
Foi publicada em 08 de junho de
2022 a Lei nº. 14.366/2022, que possibilita a prorrogação excepcional de prazos
de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em
regimes especiais de drawback. Deste modo, os contribuintes que
tiverem em seu favor ato...
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