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Publicações
Contribuintes paulistanos que discutem a constitucionalidade da progressividade do IPTU na Justiça têm sido cobrados por meio de execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) de São Paulo. A cobrança é feita mesmo nos...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, novas súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas.
Dentre elas está a Súmula 419, projeto do ministro Felix Fischer. Segundo a nova...
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região estabelece que auxílio-alimentação pago por empresa de serviços por meio de tíquete-refeição está sujeito à incidência de contribuição previdenciária, e...
O Decreto nº 7.126/2010, publicado no dia 4/3/2010 no Diário Oficial da União (DOU) determinou que as contestações de possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP),...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da súmula 262, já pacificou o entendimento que, embora os atos das cooperativas – de um modo geral - sejam isentos de Imposto de Renda (IR), quando se trata do resultado de aplicações financeiras realizadas por...
Compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre patrimônio de empresa que está inserida num plano de estabilização fiscal e financeira aprovado por lei. Também é da competência do mesmo juízo a eventual...
O fato de o contribuinte ter aderido a programa de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme estabelece a Lei 10.684/03, não faz com que,...
O ministro Hamilton Carvalhido, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminarmente a decisão da Justiça da Paraíba que impediu a cobrança de assinatura básica realizada pelas Concessionárias de...
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