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Publicações
Em julgamento do RESP 1.891498/SP e 1.894.504/SP, realizado
hoje pelo STJ, em sede de repetitivos -
Tema 1905 – foi fixada tese por unanimidade da 2ª Turma: “Em contrato de compra
e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, devidamente registrada,
a resolução do...
Nos últimos dias surgiram posicionamentos favoráveis aos
contribuintes em relação à não incidência de contribuição previdenciária sobre
pagamentos a título de PLR.Primeiro, o CARF entendeu que não há incidência de
contribuição previdenciária sobre valores de PLR pagos a...
Os contribuintes têm conseguido anular na esfera judicial
cobranças retroativas de IPTU, que por sua vez resultam da demora por parte da
Prefeitura em ajustar o valor do tributo após a entrega da DTCO – Declaração
Tributária de Conclusão de Obra.Em regra, ao ser finalizada determinada...
Novas vias para a tomada de crédito presumido de IPI surgem
com o posicionamento recente do CARF. O IPI abrange regime de apropriação de créditos presumido
que permite aos contribuintes atuantes no ramo automotivo a tomada de 03% do
valor do imposto destacado na nota fiscal. Em regra,...
No início de outubro de 2022 foi publicada portaria da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilitando que transações tributárias
tivessem seus valores quitados por meio de prejuízo fiscal de CSLL. A Portaria PGFN nº. 8.798/2022 permite que as transações
sejam liquidadas em...
Em março de 2022, o STJ publicou
decisão favorável aos contribuintes no que diz respeito ao ITBI. De acordo com a decisão proferida
(Recurso Especial nº. 1.937.821 – Tema 1.113), nas operações de compra e venda,
os contribuintes podem recolher o ITBI adotando como base de cálculo...
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