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Publicações
Notícias & Artigos
Para Terceira Turma, a
vedação em convenção condominial somente se justifica nos casos em que for
necessária para a preservação da saúde, da segurança e do sossego dos
moradores, de modo que a mera proibição genérica viola o art. 19 da Lei
4.591/1964. Destacou-se, por fim, que...
Para a 3ª turma do Superior
Tribunal de Justiça os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em
ação de cobrança de cotas condominiais não devem ser transmitidos para o
comprador com a propriedade do imóvel. No caso analisado pelo STJ,
foi fornecido recurso especial a...
O entendimento da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça é de que se presume o deferimento do
pedido de assistência judiciária gratuita quando não houver decisão de
indeferimento, caso a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o
pleito.
Entenda o...
A 4ª turma do Supremo
Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor
que contraiu a dívida em locação de imóvel residencial. A decisão foi
tomada com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade
dos salários e...
A Terceira Turma do Superior Tribunal
de Justiça decidiu que se o fiador quita integralmente o débito objeto do
contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário (no
caso, o locador) Em casos como estes ficam
mantidos todos os elementos da obrigação...
A Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça decidiu que se o fiador quita integralmente o débito objeto
do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário
(no caso, o locador). Em casos como estes ficam
mantidos todos os elementos da obrigação...
De acordo com a nova redação do artigo 294 da Lei das
Sociedades Anônimas, dada pela Lei nº 13.818/19 – publicada no último dia 25 e
passando a vigorar de imediato –, a companhia fechada que tiver menos de 20
acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de reais, poderá...
Sócio do NELM e
especialista em direito internacional, Eduardo Felipe Matias contribuiu para
matéria da revista Crusoé na qual são analisadas as possíveis consequências da
prisão de Julian Assange, fundador do site Wikileaks.Matéria do jornalista Duda Teixeira publicada no site...
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