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Publicações
E,M Informa
Em 09 de julho
de 2019, o Diário Oficial da União publicou a Lei nº 13.853, que tem origem na
Medida Provisória 869/2018 e que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
nº 13.709/2018 – “LGPD”), para dispor sobre a criação da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados...
Em 24/04/2019, foi publicada
nova Instrução Normativa, pelo Ministério da Cidadania, versando sobre a
apresentação de projetos a partir do mecanismo de incentivo à cultura da “Lei
Rouanet”, editada em 1991.Com o intuito de incentivar a
realização de projetos culturais através da...
O julgamento, pautado para 27/03, irá definir i) a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal em caso de atraso na entrega de imóvel em construção (Tema 970) e ii) a possibilidade de inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o...
No último dia 13 de março foi
publicada a Medida Provisória nº 876/2019, alterando disposições da Lei nº
8.934/1994 (que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins). As alterações visam
principalmente garantir maior celeridade nos procedimentos de...
Com base na Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.844/10 e da Circular do Banco Central do Brasil (“BACEN”) nº 3.689/13, as sociedades receptoras de investimento de recursos de fora do País devem realizar as devidas declarações dos dados atuais de seu patrimônio...
Foi publicada, em 28 de dezembro
de 2018, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.863/2018 (“IN”),
que alterou disposições relacionadas ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ). Por meio da mencionada norma, o
prazo para apresentação das informações relacionadas...
Com base na Instrução Normativa
RFB nº 1.634/2016 (“IN 1.634”), empresas que possuam em seu quadro de sócios
pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras (caso se enquadrem em algumas das
hipóteses abaixo), têm até o dia 31 de dezembro de 2018 para prestar as
informações...
Aprovado
Projeto de Lei sobre resolução de compra e venda de imóvel em incorporação
imobiliária, aguardando sanção presidencial. Nesta
quarta-feira, 05/12/2018, foram aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados
as alterações do Senado ao Projeto de Lei 1220/2015, que visa...
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