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Publicações
E,M Informa
Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/10/2009 a Instrução Normativa RFB 969/2009, dispondo sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado...
A tentativa do cidadão Hercílio de Azevedo Aquino de conseguir indenização do jornal O Estado de São Paulo por dano material e moral à sua imagem, bem como direito de resposta por notícia publicada pelo veículo, envolvendo sua pessoa, foi...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou auto de infração e multa de 75% aplicada de oficio pela Fazenda Nacional contra empresa devedora de PIS e Cofins entre os anos de 2000 e 2002. O julgamento foi concluído após três pedidos de vista...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um plano de saúde arque com as despesas de uma cirurgia de redução de estômago em uma paciente que mantinha contrato de seguro anterior ao surgimento dessa técnica de tratamento. A decisão reformou o...
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por maioria absoluta de seus membros, conhecer do Incidente de Inconstitucionalidade e declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Resolução CG/REFIS 20, de 27/09/2001, que alterou substancialmente...
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de engenharia consultiva deve ser recolhido no local da construção, já que para efeito de recolhimento do tributo considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das...
Por maioria, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que reconheceu dívida bilionária das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) em favor...
A 3ª Turma do TST, em processo envolvendo o Sebrae, entendeu que a multa de 10% sobre o valor da condenação judicial, por atraso na quitação do débito, prevista no CPC, não se aplica no caso em execução provisória na...
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