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Publicações
E,M Informa
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), da Receita Federal. Este entendimento foi pacificado...
A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso de uma empresa que defendia a não incidência da cota patronal da contribuição previdenciária nas parcelas deferidas na ação, já que era inscrita no SIMPLES (regime especial de...
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta tarde (17) a vigência de dispositivo (parágrafo 3º do artigo 5º) da Portaria nº 2.814/98, do Ministério da Saúde, que restringiu a participação de concorrentes...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu nove recursos interpostos pelo Poder Público contra decisões judiciais que determinaram ao Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de remédios de alto custo ou tratamentos não oferecidos pelo...
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão dada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) por entender que um órgão fracionário (3ª Turma do TRF-3) não pode declarar a inconstitucionalidade e...
No lugar de pagarem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na importação, realizarão exames gratuitos nos pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).
Poderão usar a nova regra estabelecimentos privados de todo o...
A tutela do nome comercial deve ser entendida de modo relativo, pois o registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação de empresa que o detém, mas não impede a utilização do nome em segmento diverso, sobretudo quando não se...
Negociação entre as centrais sindicais e empresários poderá resultar na redução da jornada, sem corte nos salários, de 44 para 42 horas semanais, aos trabalhadores de todo o País. Caso um acordo seja fechado, essa diminuição...
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