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Publicações
E,M Informa
Foi publicada em 08 de junho de
2022 a Lei nº. 14.366/2022, que possibilita a prorrogação excepcional de prazos
de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em
regimes especiais de drawback. Deste modo, os contribuintes que
tiverem em seu favor ato...
Em 15 de março de 2022, foi
editada Medida Provisória nº 1.103/2022 que tem como escopo expandir a
permissão do repasse de risco das operações de instituições financeiras,
seguradoras e resseguradoras aos investidores do mercado de capitais, através
da ampliação das modalidades de...
Foi publicada a Lei Municipal –
São Paulo nº 17.803/21, a qual reafirma e complementa a obrigação disposta na
Lei Estadual – SP nº 17.40/22, dos síndicos, administradores ou demais
representantes eleitos dos condomínios residenciais no município a comunicar as
autoridades...
Trata-se de ato normativo
publicado pela PGFN (Despacho nº. 164/PGFN-ME, de 08/04/2022), informando que
não mais atuará nos processos judiciais que versem sobre permuta imobiliária
realizada por empresas submetidas à apuração do Lucro Presumido, para o
recolhimento de IRPJ, CSLL e...
Foi flexibilizada pela Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a aplicação da Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte, mais
precisamente microempresas e empresas de pequeno porte, startups, associações
sem fins lucrativos e...
Vigente desde setembro de 2020, a
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) tem como principal
objetivo garantir a privacidade, bem como o uso lícito dos dados de pessoais
naturais. A lei se aplica a todas as pessoas físicas ou jurídicas – de direito
público ou...
Hoje foi publicado no DJE o acórdão, no
Recurso Especial de n? 1.819.075-RS, que discutia a possibilidade de vedação de
locação por curtíssima temporada a terceiros, realizada por meio de
contraprestação pecuniária e através de plataforma digital (no caso dos autos,
AirBnb), de...
O governo federal aprovou nova
medida provisória que institui novo “BEM” (Benefício Emergencial de Manutenção
do Emprego e da Renda). O programa terá duração inicial de 120 dias, podendo
ser estendido por mais tempo a partir de uma nova Medida Provisória. A MP permite que...
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