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Publicações
E,M Informa
A lei n. 18.082, de 19 de janeiro de 2024, promulgada pelo Prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes e publicada em 22.01.2024, torna obrigatória a instalação de placas de instruções, indicando a existência, função e forma de utilização de botão de pânico para uso em casos...
Recentemente foi publicada a Lei
nº. 14.740/23, cujo objeto é o incentivo ao pagamento de dívidas tributárias,
excluindo-se juros e multas. Trata-se da chamada
“autorregularização”. Com esta medida, o contribuinte manifesta uma confissão
perante a RFB pagando de forma no mínimo...
Em voto extremamente relevante
para dirimir as disputas judiciais relativas às execuções das garantias de
alienação fiduciária sobre imóveis, no julgamento do RE 860361/SP, relacionado
ao tema 982, o relator Min. Luiz Fux, em sede de repercussão geral,
decidiu pela negativa de...
Foi
publicado em 12/09/2023 acórdão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) no qual se discutiu a possibilidade de penhora de imóvel dado em garantia
fiduciária em uma ação de cobrança de dívida condominial, tenho a decisão
tratado dos seguintes pontos...
O Supremo Tribunal Federal
suspendeu nesta semana todos os processos no território nacional que tenham
como tema a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço
constitucional de férias. A suspensão ocorreu por decisão
do Ministro André Mendonça, ao afirmar que se...
As recentes alterações na
legislação sobre Imposto de Renda estabelecidas pela Medida Provisória nº.
1.171/23 causaram grande repercussão no mercado.Publicada em 30 de abril de 2023,
a Medida Provisória disciplinou diversos temas, tais como tributação de
empresas controladas no...
Está se aproximando a data limite
para aprovação de contas e demonstrações financeiras, que deve ser realizada
por todas as sociedades empresariais, independentemente de seu porte,
faturamento ou tipo societário. Conforme previsto na legislação, o prazo para a
apresentação das contas...
Foi divulgado ontem (27.02) pela
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) Regulamento de Dosimetria e
Aplicação de Sanções Administrativas. Em cumprimento ao estabelecido
nos artigos 52 e 53 da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” – Lei nº
13.709/2018) a norma...
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