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CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9514/97

27 Outubro 2023/ E,M Informa/ IMOBILIÁRIO
Em voto extremamente relevante para dirimir as disputas judiciais relativas às execuções das garantias de alienação fiduciária sobre imóveis, no julgamento do RE 860361/SP, relacionado ao tema 982, o relator Min. Luiz Fux, em sede de repercussão geral, decidiu pela negativa de...
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