Publicações

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1071, de 16 de setembro de 2010, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, dispondo sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dentre elas os requisitos para fruição da isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 1991.