Nós armazenamos dados temporariamente para melhorar a sua experiência de navegação e recomendar conteúdos.
Ao utilizar nossos serviços, você aceita nossa Política de privacidade e termos de uso.
Publicações
Marco Legal das Startups pode beneficiar empresas inovadoras na área de comunicação
Sancionada no início de junho, a
Lei Complementar nº 182/2021, que estabelece o “Marco Legal das Startups e do
Empreendedorismo Inovador”, pode beneficiar startups da área de comunicações.
É o que explica o advogado Eduardo Felipe Matias, doutor em Direito pela
USP, coautor do estudo “Sharing Good Practices on Innovation” e sócio do
escritório NELM Advogados.
"Além de procurar simplificar a vida dos empreendedores e aumentar a
proteção dos investidores, o que deve aumentar a oferta de capital para o setor,
o Marco Legal das Startups pode gerar oportunidades para startups da área de
comunicação, principalmente aquelas com produtos e serviços inovadores que
possam oferecer soluções para o Estado", diz o especialista.
Ainda de acordo com Matias, a
nova lei cria um regime especial para a contratação de soluções inovadoras pela
administração pública, facilitando a participação de startups em licitações.
"Com isso, o poder público – que tem a obrigação e a necessidade de
comunicar aos cidadãos suas atividades – passa a contar com a capacidade dessas
empresas de desenvolver ideias que possam tornar mais efetiva sua interação com
a população. Já as startups da área de comunicação, ao conseguirem vender para
o Estado, cujo poder de compra é muito grande, podem ganhar escala e
competitividade."
Novo enquadramento
Dentre os principais pontos da lei sancionada está o novo
modelo de enquadramento das startups. Além da necessidade de que a empresa
autodeclare-se inovadora, com a lei só serão consideradas startups empresas com
receita bruta anual inferior a R$ 16 milhões e que estejam registrada no CNPJ
há menos de 10 anos.
A lei também aumentou a proteção aos investidores, assegurando que eles não
serão atingidos por eventuais dívidas da empresa investida. A ideia é propiciar
mais segurança jurídica aos investidores.
A lei também propõe a simplificação nas sociedades anônimas, permitindo redução
de custos e incentivando a adoção desse tipo societário pelas startups.
No caso das compras governamentais, a ideia é criar um regime especial de teste
de soluções inovadoras para contratação pela administração pública, no qual se
poderá dispensar a apresentação de parte da documentação de habilitação ou a
prestação de garantias, além de se permitir o pagamento antecipado de parcela
do preço contratado, assegurando à startup os recursos necessários para começar
a implementar o projeto.
Notícia originalmente publicada no Portal Imprensa em 10 de
junho de 2021. Acesse aqui: link
Publicações relacionadas
Comentários/ 0
DEIXE SEU COMENTÁRIO
RECEBA NOSSAS NEWSLETTERS
Avenida Paulista, 1842,16º andar • Conjunto 165 01310-200 – São Paulo/SP – Brasil
+55 (11) 3528-0707
Atuação: COMERCIAL, CONTRATOS E INTERNACIONAL, INOVAÇÃO E STARTUPS, SOCIETÁRIO, SUSTENTABILIDADE