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FALTA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO IMPLICA NO RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O entendimento da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça é de que se presume o deferimento do
pedido de assistência judiciária gratuita quando não houver decisão de
indeferimento, caso a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o
pleito.
Entenda o caso,
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