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A aprovação do acordo de classe envolvendo a Clearview AI, empresa norteamericana considerada uma das principais na área do reconhecimento facial, marca um evento significativo no campo da privacidade digital e da regulamentação sobre o uso de dados biométricos. Em 21 de março de 2025, a juíza Sharon Johnson Coleman, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte de Illinois, validou um acordo considerado "inovador", que resolve uma ação coletiva movida por consumidores que alegaram que a empresa usou indevidamente suas imagens faciais sem consentimento, em violação à Lei de Privacidade de Informações Biométricas de Illinois. O acordo concede aos membros da ação coletiva uma participação acionária de 23% na empresa, uma medida que pode gerar um fundo de US$ 51,75 milhões, com base em uma avaliação de US$ 225 milhões da Clearview em janeiro de 2024. Esse valor pode flutuar dependendo do desempenho da empresa.

A Clearview, acusada de coletar bilhões de imagens faciais da internet para alimentar seu banco de dados de reconhecimento facial, foi alvo de críticas por sua prática sem o devido consentimento dos indivíduos. A decisão da juíza foi vista como uma solução alternativa à compensação financeira imediata, que poderia ser inviável diante da situação financeira da empresa e da complexidade do caso. Em vez disso, os consumidores afetados pelo uso não autorizado de suas imagens terão a oportunidade de se beneficiar do crescimento futuro da empresa, em uma tentativa de oferecer uma compensação à medida que a Clearview se desenvolve. Esse tipo de acordo, em que os consumidores se tornam acionistas, é uma abordagem rara em litígios sobre privacidade, refletindo a inovação jurídica necessária para lidar com a rápida evolução das tecnologias emergentes.

O julgamento também foi marcado por controvérsias, com 22 estados dos EUA e o Distrito de Columbia contestando o valor da compensação e a falta de uma injunção que impedisse a Clearview de continuar suas práticas. No entanto, a juíza Coleman considerou que o acordo era justo e razoável, em parte devido ao entendimento de que a Clearview já havia firmado um acordo com a American Civil Liberties Union (ACLU) em 2022, que limitava a empresa a fornecer seus serviços apenas a agências governamentais e impunha uma proibição de negócios no estado de Illinois por cinco anos. Esse acordo prévio foi considerado suficiente para regular a conduta da empresa e reduzir o risco de futuras violações.

O caso representa um marco importante nas questões jurídicas e regulatórias envolvendo a privacidade digital. Ele levanta diversas implicações sobre a responsabilidade das empresas no uso de dados biométricos, um tema cada vez mais relevante à medida que as tecnologias de reconhecimento facial se expandem. O acordo também sublinha a crescente importância das leis de privacidade, e destaca as tensões entre os direitos dos consumidores e os interesses das empresas de tecnologia. A decisão também refletiu a complexidade das negociações legais e o impacto potencial de tecnologias emergentes em práticas de conformidade regulatória.

Além disso, o caso de Clearview pode sinalizar uma tendência à adoção de novas abordagens em litígios semelhantes, especialmente em um cenário de crescente preocupação com a proteção de dados pessoais e a responsabilidade das empresas no manuseio dessas informações sensíveis.

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Fontes: Clearview Al Gets | US judge approves novel | Clearview Al fined Yet Again