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Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia assinaram o primeiro tratado internacional juridicamente vinculante sobre inteligência artificial (IA), denominado Convenção-Quadro sobre Inteligência Artificial, com o objetivo de garantir que o uso dessa tecnologia respeite direitos humanos, democracia e o estado de direito. O tratado foi adotado em maio de 2024, após anos de discussões entre 57 países, incluindo Andorra, Geórgia, Islândia, Noruega, San Marino e Israel. O Conselho da Europa, responsável pela negociação do tratado, ressaltou que este representa um marco importante para garantir que a IA seja aproveitada sem corroer valores fundamentais como os direitos humanos. 

A Convenção-Quadro estabelece diretrizes para que os sistemas de IA protejam os direitos humanos das pessoas afetadas por essas tecnologias, promovendo uma inovação responsável. Entre os principais princípios, estão a proteção dos dados dos usuários, o respeito às leis e a transparência das práticas. Cada país signatário deve adotar ou manter medidas legislativas e administrativas que implementem essas diretrizes. Embora o tratado seja considerado juridicamente vinculante, a conformidade será monitorada principalmente por meio de supervisão, o que levanta questionamentos sobre a eficácia de sua aplicação, uma vez que faltam sanções claras para os signatários que não cumprirem suas obrigações. 

Críticas ao tratado também surgiram, com especialistas como Francesca Fanucci, do Centro Europeu de Instituições de Direito Sem Fins Lucrativos (ECNL, na sigla em inglês), argumentando que a ampla formulação de princípios e a presença de exceções, como as relacionadas à segurança nacional, diluem a aplicabilidade do acordo. A falta de fiscalização mais rigorosa sobre o setor privado também foi apontada como uma falha, criando um "padrão duplo" em relação ao setor público. Além disso, a Convenção-Quadro é distinta da Lei de IA da União Europeia, que contém regulamentações específicas para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA dentro do mercado interno da UE. 

Mesmo diante das críticas, o tratado é visto como um modelo importante para que outros países desenvolvam suas próprias legislações sobre IA, especialmente no contexto do crescente debate global sobre os impactos dessa tecnologia. Nos EUA, há projetos de lei em andamento, enquanto no Reino Unido e na Califórnia, propostas legislativas sobre a segurança da IA estão sendo discutidas. O tratado entrará em vigor três meses após a ratificação de pelo menos cinco signatários, e o governo britânico já anunciou que trabalhará com reguladores e autoridades locais para garantir a implementação eficaz das novas exigências. 

No que se refere ao Brasil, embora o País não seja signatário do tratado, pode ser influenciado pela normatização de IA que se estabelece globalmente. O País já possui um movimento em direção à regulamentação da IA, com projetos de lei em andamento, como o PL 21/2020, que visa criar um marco legal para a tecnologia. Contudo, o tratado pode contribuir para as discussões sobre a necessidade de uma regulamentação mais rígida, que aborde não apenas os aspectos de desenvolvimento e inovação, mas também questões como proteção de dados, transparência e a responsabilidade jurídica das empresas que desenvolvem e utilizam IA. Além disso, a adoção de princípios globais reforça a necessidade de o Brasil harmonizar suas legislações com os padrões internacionais, especialmente no que tange à proteção de direitos humanos e à conformidade com boas práticas no uso de IA, inclusive para assegurar sua competitividade no setor. 

Por fim, o debate ético em torno do uso da IA será cada vez mais relevante. Assim como aconteceu com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o Brasil pode ser impactado por uma pressão social e política para criar um marco regulatório robusto e alinhado com as discussões internacionais.  

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Fontes: The Framework Convention on Artificial Intelligence | Conseil de L’europe

              Us, Britain, EU to sign first internactional AL treaty | Reuters