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O governo da Espanha aprovou recentemente um anteprojeto de lei visando regulamentar o uso ético e transparente da inteligência artificial (IA). Essa legislação exige que empresas rotulem claramente os conteúdos gerados por IA, como textos, imagens e vídeos, com o objetivo de combater a disseminação de "deepfakes" — materiais manipulados que podem espalhar desinformação. As sanções para o não cumprimento das novas regras são severas, podendo variar entre 7,5 milhões e 35 milhões de euros, ou de 2% a 7% do faturamento anual global das empresas infratoras.

Além disso, a legislação proíbe práticas como o uso de técnicas subliminares para manipular decisões sem consentimento e a classificação de indivíduos com base em dados biométricos para determinar acesso a benefícios ou avaliar riscos de comportamento criminoso. No entanto, as autoridades ainda teriam permissão para usar vigilância biométrica em tempo real em espaços públicos por razões de segurança nacional.

Para garantir o cumprimento dessas normas, foi criada a Agência Espanhola de Supervisão de Inteligência Artificial (AESIA), com sede em A Coruña. A AESIA será responsável por supervisionar a implementação dessas normas, assegurando que as aplicações de IA sejam utilizadas de maneira ética e transparente.

O anteprojeto de lei já foi aprovado pelo Conselho de Ministros, mas ainda precisa ser aprovado pela câmara baixa do parlamento espanhol para entrar em vigor. Com essas medidas, a Espanha sai na frente na regulamentação de IA na União Europeia, alinhando-se com o Regulamento Europeu de IA e estabelecendo um modelo para o uso responsável e transparente dessa tecnologia.

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Fontes: Spain to impose massive fines for not labelling | El Gobierno aprueba la norma para el buen uso de Ia IA, que obliga a etiquetar contenidos creados com esta tecnologia | EI Gobierno aprueb L ley para el