Startups do Inova Simples têm prioridade no INPI

O Inova Simples facilita a formalização de startups, permitindo que empresas com faturamento anual de até R$ 81 mil se autodeclarem "Empresas Simples de Inovação" e obtenham prioridade no registro de marcas e patentes no INPI. As marcas podem ser registradas em até seis meses, mediante apresentação do certificado de adesão ao regime, enquanto a análise de patentes exige depósito, publicação e solicitação de exame técnico. A agilidade protege inovações e acelera o crescimento das empresas inovadoras.

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NOVIDADES NA ANPD

A ANPD divulgou sua Agenda Regulatória para 2025-2026, com iniciativas normativas focadas em temas como regulamentação da IA, uso de dados biométricos, compartilhamento de informações públicas e proteção de dados sensíveis, especialmente na saúde. A agenda também enfatiza a necessidade de orientar setores específicos e estabelecer diretrizes para a proteção de dados de menores. O objetivo é fortalecer a aplicação da LGPD, garantindo segurança jurídica e acompanhando os avanços tecnológicos.