Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3999/2020, que visa introduzir inovações à Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), com a implementação de procedimentos extrajudiciais para o despejo do locatário pelo locador e a consignação de chaves por parte do locatário.

Reforma tributária representa uma mudança significativa no sistema fiscal brasileiro, podendo alterar a precificação, a alocação de riscos e afetando principalmente as obrigações contratuais.

O planejamento sucessório visa garantir a transmissão do patrimônio, evitando disputas e protegendo os bens. No caso dos bens digitais, como perfis em redes sociais, arquivos na nuvem e contas de e-mail, a complexidade aumenta devido aos aspectos técnicos e legais, como o acesso online e a natureza intangível desses ativos.

A Lei 14.382/2022 instituiu o SERP para simplificar o registro de atos e negócios jurídicos. Uma das alterações foi a inserção do § 15 no artigo 32 da Lei 4.591/64: “§ 15. O registro do memorial de incorporação e da instituição do condomínio sobre as frações ideais constitui ato registral único”.