No último dia 16 de setembro, foi sancionada pelo governo a Lei nº 14.973/2024, a qual dispõe sobre novas medidas tributárias relacionadas as regras de transição para o fim da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e do adicional de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) - Importação, amparando inclusive regras de atualização de valores dos bens imóveis, condições para fruição de benefícios fiscais, entre outros.

Em decisão unânime e sob o fundamento de que a metodologia anteriormente aplicada não assegurava a sustentabilidade financeira das concessionárias, o STJ revisou a tese fixada no Tema 414 dos Recursos Repetitivos, que definia a cobrança de água e esgoto com base no consumo real aferido.

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é frequentemente acompanhado de discussões sobre sua incidência ou não, principalmente quando levado ao âmbito do Judiciário.

A aquisição de unidades habitacionais de interesse social (HIS) por quem não se enquadra nos requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 63.130/2024, como investidores e fundos de investimento, é uma questão inovadora, uma vez que esses imóveis deveriam ser destinados à população de baixa renda.