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   Edição 135 - Setembro/Outubro - 2023

  
 
DESTAQUE

Decisões recentes reforçam a importância do compliance em LGPD

Em decisões recentes, juízes do trabalho têm se manifestado no sentido de penalizar reclamantes que violaram o dever de confidencialidade atrelado ao desenvolvimento de suas atividades profissionais, em desacordo com o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” – Lei nº 13.709/2018).

  :: IMOBILIÁRIO

A insegurança jurídica dos negócios imobiliários após a decisão do STJ

Segundo a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, é fraudulenta a alienação efetuada pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, situação excepcionada somente se tiverem sido reservados bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida inscrita.

  :: TRIBUTÁRIO

As consequências da aprovação da Lei nº 14.689/23 para os contribuintes

A Lei nº 14.689/23, sancionada em 20 de setembro de 2023, trouxe algumas inovações e consequências práticas. A primeira e mais notável é com relação aos resultados de julgamentos no CARF, um tribunal administrativo que julga casos relativos ao pagamento de impostos envolvendo contribuintes e o Fisco.

  :: EMPRESARIAL

STJ admite a penhora de ações de sociedade anônima em recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento realizado em setembro, que é possível a penhora de ações de empresa em recuperação judicial, através da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a realizar a cobrança diretamente de seus sócios.

 
    Outros assuntos
 
STJ discute incidente de desconsideração e execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem discutido o tema da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal em diversos julgamentos e recursos repetitivos. 		  Equipe empresarial do Elias, Matias realiza workshops para startups junto a parceiros
A equipe empresarial do Elias, Matias Advogados vem realizando, nos últimos meses, alguns workshops para levar conteúdo jurídico relevante às startups de entidades parceiras.

  Elias, Matias Advogados adere ao Movimento Mente em Foco, do Pacto Global da ONU
O escritório Elias, Matias Advogados endossou o Movimento Mente em Foco, uma iniciativa do Pacto Global da ONU (Organização das Nações Unidas) no Brasil, reforçando seu compromisso com valores fundamentais, incluindo Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e Anticorrupção.

  INSTITUCIONAL
Confira os destaques do Elias, Matias Advogados.

 
 

Elias, Matias Advogados alia a tradição de mais de 60 anos de atuação e a modernidade de um escritório conectado às principais tendências da atualidade, como a globalização, a sustentabilidade e a inovação.

Sua origem data de 1956, ano de fundação do escritório Elias e Laskowski Advogados Associados. Em 2011, com o ingresso do sócio Eduardo Felipe Matias, o escritório passou a se denominar Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados, e, em 2021, chegou à sua configuração atual.

A filosofia comum de seus integrantes, baseada na excelência na prestação de serviços e no atendimento dinâmico e personalizado, garante o sucesso do escritório que, cobrindo diversas especializações, é capaz de oferecer atendimento integral e de alta qualidade aos seus clientes.