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   Edição 134 - Julho/Agosto - 2023

  
 
DESTAQUE

Aplicada a primeira sanção por descumprimento à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa administrativa com base no descumprimento dos deveres e obrigações estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

  :: IMOBILIÁRIO

O novo Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo Lei 17.975, de 08 de julho de 2023

Sancionada em 07 de julho do presente ano, a Lei 17.975/2023 promove uma revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo. Essa lei traz diversas alterações, incluindo o aumento do potencial construtivo para edificações em determinadas regiões da cidade.

  :: TRIBUTÁRIO

STJ suspende tema relacionado à demarcação dos terrenos de marinha

A Primeira Seção do STJ acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais (REsp) 2.015.301/MA e 2.036.429/MA ao rito dos recursos repetitivos, com o objetivo de pacificar a controvérsia acerca da necessidade de notificação pessoal dos interessados nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha.

  :: EMPRESARIAL

STJ adota critérios objetivos em casos de propriedade intelectual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem implementado uma padronização para o julgamento de casos de propriedade intelectual, buscando critérios mais objetivos, com o intuito de estabilizar as decisões nas instâncias inferiores.

 
    Outros assuntos
 
STF analisará a inclusão do PIS e da COFINS em suas bases de cálculo: reflexos médicos e perspectivas
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar a repercussão geral do Tema 1.067, que aborda a constitucionalidade da inclusão do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em suas próprias bases. 		  E,M cria Grupo de Trabalho em Inteligência Artificial
No cenário atual da advocacia, onde a tecnologia desempenha um papel cada vez mais relevante, o Elias, Matias Advogados criou um Grupo de Trabalho dedicado à inteligência artificial (IA).

  E,M Talks
O escritório Elias, Matias Advogados realizou mais duas edições do E,M Talks, projeto mensal que tem como objetivo compartilhar conhecimento e promover o desenvolvimento dos colaboradores do escritório.

  INSTITUCIONAL
Confira os destaques do Elias, Matias Advogados.

 
 

Elias, Matias Advogados alia a tradição de mais de 60 anos de atuação e a modernidade de um escritório conectado às principais tendências da atualidade, como a globalização, a sustentabilidade e a inovação.

Sua origem data de 1956, ano de fundação do escritório Elias e Laskowski Advogados Associados. Em 2011, com o ingresso do sócio Eduardo Felipe Matias, o escritório passou a se denominar Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados, e, em 2021, chegou à sua configuração atual.

A filosofia comum de seus integrantes, baseada na excelência na prestação de serviços e no atendimento dinâmico e personalizado, garante o sucesso do escritório que, cobrindo diversas especializações, é capaz de oferecer atendimento integral e de alta qualidade aos seus clientes.