No mês de outubro, o Senado aprovou a adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia sobre o registro internacional de desenhos industriais, por meio do Projeto de Decreto legislativo nº 274/2022. A decisão vai ao encontro da deliberação da Câmara dos Deputados que já havia aprovado a adesão no mês de agosto. 

Até o momento, a proteção restringia-se apenas à jurisdição brasileira. Entretanto, com a adesão ao Ato de Genebra, os usuários nacionais, no momento do registro de suas criações, poderão realizar um único pedido internacional, protegendo seu desenho industrial em 92 países, através da gestão da Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI). O mesmo será válido para os demais países que integram o acordo, que contarão com a facilidade de registro de seus desenhos no mercado brasileiro. 

Tal medida, além de resultar na integração do país no sistema internacional de registros de desenhos industriais, permitirá a redução dos custos de transação dos setores que se dedicam ao design e à inovação.  

De acordo com Thaís Gomes da Silva, advogada da equipe empresarial do Elias, Matias Advogados, esta decisão deve favorecer o registro de desenhos industriais de empresas brasileiras no exterior, e tornar o Brasil mais atrativo a investimentos estrangeiros, facilitando a negociação de acordos comerciais.