A CIDE sobre remessas ao exterior gira em torno de polêmica discussão envolvendo a Suprema Corte, uma vez que, após sua afetação como tema de Repercussão Geral neste tribunal, passou a gerar expectativa sobre sua inconstitucionalidade em vários segmentos econômicos. Esta contribuição denominada “CIDE” consiste na tributação de certas operações sob o fundamento da ideia de intervenção no domínio econômico por parte do Estado.

Em 12 de abril foi publicada a Lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor, cujo principal objetivo é estabelecer regras para a proteção da livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica, bem como desburocratizar e regular as atividades econômicas no Estado de São Paulo.

Recentemente foram aprovadas, pela Câmara dos Deputados, as emendas incluídas pelo Senado à Medida Provisória 1.085, seguindo para sanção presidencial. A MP dos cartórios prevê a unificação e digitalização dos registros de ofícios e institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).

Após decisão proferida em sede de Recurso ao Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), firmou-se o entendimento de que os sócios de sociedade limitada podem dispor livremente no contrato social acerca da cessão de quotas de sócio falecido, desde que dentro das disposições legais.