O Supremo Tribunal, em 10/03/22, no julgamento da Repercussão Geral nº 1127, por maioria de votos, fixou a seguinte tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Resumidamente, há Repercussão Geral quando um determinado processo possui questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses das partes do processo, conforme definição obtida da leitura do art. 1035, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Em recente e inédita decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os gastos com rastreamento via satélite podem ser considerados como “insumos”, oportunizando, por consequência, a tomada de créditos em relação às contribuições ao PIS e à COFINS.

Foi sancionada a Lei 14.309/2022, permitindo a realização de assembleias virtuais em condomínios edilícios, alterando o Código Civil em seu artigo 1.353, com dispositivos que versam também sobre a possiblidade de conversão destas em sessão permanente de modo que se possa atingir o quórum qualificado exigido para determinadas matérias.

Foram abertas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) inscrições para tomada de subsídios sobre a regulamentação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou DPO (Data Protection Officer). Os debates sobre a atuação do encarregado serão realizados por meio de reuniões técnicas, sendo a participação aberta para o público em geral.